Artigo 37, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto nº 3.860 de 9 de Julho de 2001
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
No caso de desativação de cursos superiores e de descredenciamento de instituições, caberá à entidade mantenedora resguardar os direitos dos alunos, dos docentes e do pessoal técnico administrativo.
Parágrafo único
São assegurados aos alunos de cursos desativados ou com o reconhecimento suspenso:
I
a convalidação de estudos até o final do período em que estiverem matriculados para efeito de transferência; e
II
o registro do diploma no caso daqueles que tenham concluído o curso ou estejam matriculados no último período letivo, desde que comprovado o aproveitamento escolar