Artigo 4º do Decreto de 7 de Fevereiro de 1996
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto nº 1.337, de 13 de dezembro de 1994.
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 1.337, de 13 de dezembro de 1994.