Artigo 3º do Decreto de 7 de Fevereiro de 1996
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
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