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Artigo 32 do Decreto nº 3.823 de 28 de Maio de 2001

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

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Art. 32

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32 do Decreto 3.823 /2001