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Artigo 31 do Decreto nº 3.823 de 28 de Maio de 2001

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

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Art. 31

Atos do Ministro de Estado da Educação tornarão públicas as relações de Municípios referidos nos incisos I, III e IV do art. 30, bem assim as demais disposições necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 31 do Decreto 3.823 /2001