JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 12 do Decreto nº 3.823 de 28 de Maio de 2001

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

O cadastro de famílias beneficiárias, constituído pelos dados relativos às famílias e crianças atendidas pelo Programa Bolsa Escola, será elaborado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º

O cadastro de famílias beneficiárias, preenchido em duas vias, em formulário próprio, terá uma via arquivada pelo Poder Executivo Municipal e outra encaminhada à Caixa Econômica Federal para fins de inclusão no Cadastro Nacional de Beneficiários.

§ 2º

O Poder Executivo Municipal encaminhará à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola extrato de cadastro que contenha totalizadores das informações encaminhadas à Caixa Econômica Federal, para efeito de homologação dos dados cadastrados.

Art. 12 do Decreto 3.823 /2001