Artigo 1º do Decreto de 11 de Janeiro de 1996
Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro do 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 2º do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 2º (...) IX - Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. (...)"