Artigo 1º do Decreto nº 3.808 de 30 de Abril de 2001
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 13 de março de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.