Artigo 10º do Decreto nº 3.800 de 20 de Abril de 2001
Regulamenta os arts. 4º, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Para a apuração do valor das aquisições a que se refere o caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, produto incentivado é aquele produzido e comercializado com os benefícios fiscais referidos no art. 1º deste Decreto e que não se destinem ao ativo fixo da empresa.