Decreto de 13 de Novembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 105, de 25 de abril de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23123.004262/91-45, do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Art. 2º