Artigo 3º do Decreto nº 37.700 de 5 de Agôsto de 1955
Autoriza Cia. Agrícola Territorial e de Mineração Fazenda Pirabeiraba a pesquisar água mineral no município de Araquarí, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.