Artigo 2º do Decreto nº 3.763 de 6 de Março de 2001
Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.