Artigo 5º do Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os contratos de que trata este Decreto devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.