~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - formulação do planejamento estratégico nacional;~~

~~II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;~~

~~III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;~~

~~IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;~~

~~V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;~~

VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

~~VIII - formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;~~

~~IX - acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;~~

~~X - administração patrimonial; e~~

~~XI - política e diretrizes para modernização do Estado.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva;

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais; e~~

~~3. Departamento de Extinção e Liquidação;~~

~~c) Consultoria Jurídica; e~~

~~d) Assessoria Econômica~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:~~

~~1. Departamento de Planejamento; e~~

~~2. Departamento de Investimentos Estratégicos;~~

~~b) Secretaria de Orçamento Federal:~~

~~1. Departamento de Gerenciamento da Informação;~~

~~2. Departamento de Programas Econômicos;~~

~~3. Departamento de Programas Especiais;~~

~~4. Departamento de Programas de Infra-Estrutura;~~

~~5. Departamento de Programas Sociais;~~

~~6. Departamento de Desenvolvimento Orçamentário; e~~

~~7. Departamento de Engenharia e Gestão de Sistema;~~

~~c) Secretaria de Assuntos Internacionais;~~

~~d) Secretaria de Gestão;~~

~~e) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:~~

~~1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;~~

~~2. Departamento de Serviços de Rede; e~~

~~3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação;~~

~~f) Secretaria de Recursos Humanos; e~~

~~g) Secretaria do Patrimônio da União;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;~~

~~b) Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR; e~~

~~c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;~~

~~b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e~~

~~c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.~~

§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, organização e modernização administrativa, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais; e

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;~~

~~V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~VI - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e~~

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º Ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:~~

I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas para as empresas estatais federais, bem como acompanhar sua execução orçamentária;

~~II - acompanhar o desempenho econômico-financeiro das empresas estatais;~~

~~III - disponibilizar informações econômico-financeiras sobre as empresas estatais;~~

IV - propor parâmetros e diretrizes para a atuação das empresas estatais, inclusive relativos às políticas salarial e de benefícios e vantagens, bem como para as negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho;

~~V - manifestar-se sobre:~~

~~a) proposta de aumento de capital de empresas estatais;~~

~~proposta de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;~~

~~b) pleitos de empresas estatais referentes a alterações nos estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como nos planos de benefícios;~~

~~c) contratação de operações de crédito por empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil;~~

~~d) emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários de empresa estatal; e~~

e) propostas de empresas estatais relativas a: quantitativo de pessoal próprio; acordo ou convenção coletiva de trabalho; programa de desligamento de empregados; e revisão de planos de cargos e salários, inclusive de tabelas de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e, ainda, participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas;

~~VI - assessorar o Ministro nos assuntos concernentes ao Programa Nacional de Desestatização;~~

~~VII - coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Conselhos de Administração das empresas estatais; e~~

VIII - coordenar o processo de desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho integrados por servidores da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e prover o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de secretaria, ao referido Conselho.

~~Art. 7º Ao Departamento de Extinção e Liquidação compete:~~

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e controle relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - implementar as atividades relacionadas com a conservação, a manutenção e o acesso ao acervo documental dos órgãos, entidades e empresas submetidas a processos de extinção ou de liquidação, até sua entrega ao Arquivo Nacional;

~~III - promover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem, consolidando as instruções expedidas em manuais específicos;~~

~~IV - incumbir-se da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de extinção e de liquidação junto aos principais órgãos públicos envolvidos sob sua responsabilidade; e~~

~~V - analisar as prestações de contas relativas a contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades extintos, incumbindo-se, ainda, dos procedimentos que visem à sua regularização.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Art. 9º À Assessoria Econômica compete:~~

~~I - assistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política econômica;~~

~~II - participar da elaboração das propostas de alteração da legislação orçamentária;~~

~~III - acompanhar e projetar a evolução dos indicadores econômicos e sociais e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica;~~

IV - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;

~~V - promover estudos e acompanhar a implementação das políticas governamentais;~~

~~VI - participar da elaboração de estudos necessários ao planejamento;~~

~~VII - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;~~

~~VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes; e~~

~~IX - assessorar os representantes do Ministério nos conselhos e órgãos colegiados auxiliares na condução da política econômica.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:~~

~~I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

II - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar apoio gerencial e institucional à sua implementação; e

~~III - coordenar e orientar as atividades de avaliação do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Planejamento compete:~~

~~I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

~~II - coordenar a elaboração de relatórios de ação de governo e subsidiar a elaboração da Mensagem Presidencial ao Congresso;~~

~~III - coordenar a definição de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias e sistemas para a formulação e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

~~IV - coordenar e orientar as atividades de avaliação do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

V - acompanhar e analisar a situação e o desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infra-estrutura econômica, com vistas a orientar a formulação e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento; e

~~VI - promover e coordenar estudos com vistas à elaboração e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Investimentos Estratégicos compete:~~

~~I - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados;~~

~~II - prestar apoio institucional e gerencial à implementação dos investimentos estratégicos; e~~

~~III - articular e mobilizar agentes internos e externos com vistas à viabilização institucional, física e financeira dos investimentos estratégicos.~~

~~Art. 13 À Secretaria de Orçamento Federal compete:~~

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária da União, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos;

~~II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;~~

~~III - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal;~~

~~IV - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;~~

~~V - elaborar e alterar, quando necessário, os quadros de detalhamento da despesa dos órgãos, entidades e fundos da Administração Federal direta e indireta;~~

~~VI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;~~

~~VII - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;~~

~~VIII - estabelecer as classificações institucional, funcional-programática, da receita e da despesa, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; e~~

~~IX - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.~~

Art. 14 Ao Departamento de Gerenciamento da Informação compete planejar, programar e consolidar a informação em todas as fases do ciclo orçamentário, assim como promover estudos que visem a aplicação e o aperfeiçoamento da legislação orçamentária.

Art. 15 Ao Departamento de Programas Econômicos compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos, visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 16 Ao Departamento de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 17 Ao Departamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 18 Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que busquem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 19 Ao Departamento de Desenvolvimento Orçamentário compete planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema Orçamentário Federal, promovendo estudos com vistas ao seu aperfeiçoamento e à sua conectividade com o ambiente externo, assim como coordenar todo o processo relativo às normas técnicas referentes ao tema orçamento.

Art. 20 Ao Departamento de Engenharia e Gestão de Sistema compete planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias, no que tange à sistemática, aos modelos, às técnicas e ferramentas, bem como definir e desenvolver a configuração física e lógica dos subsistemas componentes do Sistema Orçamentário Federal.

~~Art. 21 À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:~~

I - formular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;

~~II - participar da elaboração da Proposta Orçamentária da União e acompanhar a execução financeira dos recursos previstos no inciso anterior, bem como da respectiva contrapartida financeira;~~

III - acompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos previstos no inciso I; avaliar seus impactos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;

~~IV - subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;~~

~~V - assegurar o cumprimento das recomendações da Comissão de Financiamentos Externos no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;~~

VI - acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos multilaterais de desenvolvimento e formular, no âmbito de competência do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e

~~VII - acompanhar e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Gestão compete:~~

~~I - formular e propor políticas e diretrizes de reforma e modernização do Estado;~~

~~II - elaborar, propor, coordenar e apoiar a execução de programas e projetos de reforma e modernização do aparelho do Estado, voltados para:~~

~~a) a incorporação de mecanismos de controle social ao processo de gestão;~~

~~b) a regulamentação e desregulamentação de atividades de órgãos e entidades;~~

c) a definição e aperfeiçoamento de normas e critérios de natureza jurídico-institucional que condicionam as atividades administrativas de órgãos e entidades que integram a Administração Pública Federal;

~~d) a modernização da gestão;~~

~~e) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas de informações institucionais;~~

~~f) a análise e a proposição de parâmetros para subsidiar a avaliação de desempenho de atividades em órgãos e entidades; e~~

~~g) a racionalização de atividades e a eliminação de competências concorrentes nas diversas esferas de governo;~~

~~III - supervisionar o SOMAD;~~

~~IV - promover, coordenar e apoiar a implementação de projetos e atividades de transformação da gestão;~~

V - propor políticas e diretrizes relativas à classificação e reclassificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação;

VI - propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação; e

VII - promover o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades integrantes da Administração Federal, bem assim da remuneração e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição de políticas e diretrizes.

Art. 23 À Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do SISP e do SISG, bem como propor políticas e diretrizes a eles relativas, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

~~Art. 24 Ao Departamento de Logística e Serviços Gerais compete:~~

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na Administração Federal direta, autárquica e fundacional; e

II - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.

~~Art. 25 Ao Departamento de Serviços de Rede compete:~~

~~I - exercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na Administração Federal; e~~

~~II - promover a infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do Governo Federal, necessária à:~~

~~a) integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do Governo Federal;~~

~~b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;~~

~~c) disseminação de informações públicas; e~~

~~d) viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas, e nacionais ou internacionais.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Integração de Sistemas de Informação compete:~~

I - interagir com os órgãos centrais do SIPEC, do SOMAD, do SISG e dos Sistemas Nacional de Arquivos - SINAR e de Planejamento e de Orçamento Federal, visando garantir a uniformização e a integração dos procedimentos e das informações; e

II - promover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na Administração Federal, que possibilitem o incremento da produtividade e subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas.

~~Art. 27 À Secretaria de Recursos Humanos compete:~~

~~I - propor, elaborar e implementar atos e normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e cumprimento uniformes da legislação de administração de recursos humanos;~~

~~II - promover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de recursos humanos, bem como desenvolver, permanentemente, ações destinadas à revisão e consolidação da legislação referida;~~

III - gerenciar as atividades referentes a concursos públicos e ao dimensionamento da força de trabalho, redistribuição, cessão para órgãos e entidades de outros poderes e níveis de governo e contratação temporária de pessoal;

IV - gerenciar as atividades associadas aos processos de desligamento, seja por intermédio de programas de demissão voluntária, do instituto da disponibilidade ou daqueles concernentes à aposentadoria dos servidores públicos federais;

V - propor e implementar ações relacionadas à comunicação com órgãos e entidades da Administração Federal, de outros poderes e níveis de governo, e com os servidores e empregados públicos federais, nas questões ralativas à gestão de recursos humanos;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação relativa à administração de recursos humanos, encaminhadas mediante consulta formal pelos dirigentes de recursos humanos da Administração Federal direta e, em se tratando dos dirigentes de recursos humanos das autarquias e fundações, precedidas de suas manifestações;

VII - manter atualizado acervo e oferecer subsídios de legislação, doutrina e jurisprudência aos órgãos e unidades de recursos humanos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - desenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de gestão de recursos humanos, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados;

IX - administrar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, assim como exercer, por intermédio dos sistemas informatizados de cadastro, o controle da força de trabalho, da lotação e da movimentação dos cargos e empregos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

X - executar o controle sistêmico e supervisionar as operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal;

XI - verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos de quaisquer pagamentos processados nos sistemas informatizados de gestão de recursos humanos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal;

XII - disponibilizar e analisar informações relativas à folha de pagamento, remuneração e evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, para auxiliar no processo de tomada de decisões;

XIII - implementar as atividades relacionadas com a conservação, a manutenção e o acesso ao acervo documental relativo a pessoal dos órgãos, entidades e empresas submetidos a processo de extinção ou de liquidação, bem como representar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos assuntos inerentes a encargos de pessoal e obrigações sociais trabalhistas dos órgãos e entidades extintos e na liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista; e

XIV - exercer atividades de auditoria de sistemas e operacional, assim como promover o controle e o acompanhamento da aplicação da legislação relativa à administração de recursos humanos e das orientações expedidas pelos órgãos de recursos humanos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

~~Art. 28 À Secretaria do Patrimônio da União compete:~~

~~I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;~~

~~II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;~~

III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

~~IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;~~

~~V - administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;~~

~~VI - estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;~~

~~VII - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;~~

~~VIII - promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;~~

~~IX - promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;~~

~~X - conceder aforamento e remição, na forma da lei;~~

~~XI - promover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;~~

~~XII - efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;~~

~~XIII - autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;~~

~~XIV - estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;~~

~~XV - processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;~~

~~XVI - adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;~~

~~XVII - disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;~~

~~XVIII - promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;~~

~~XIX - proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;~~

~~XX - formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;~~

~~XXI - formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;~~

~~XXII - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e~~

~~XXIII - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 29 À Comissão de Financiamentos Externos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000.~~

~~Art. 30 À Comissão Nacional de Cartografia cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10 de maio de 2000.~~

~~Art. 31 À Comissão Nacional de Classificação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 32 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários, do Economista-Chefe e Demais Dirigentes~~

Art. 33 Aos Secretários, Ao Consultor Jurídico e ao Economista-Chefe incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários e ao Economista-Chefe, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

Art. 34 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Diretores de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

~~Seção III~~

~~Dos Diretores de Programa~~

Art. 35 Aos Diretores de Programa incumbe planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento de estudos e projetos no âmbito das Secretarias, quanto à melhoria dos serviços públicos, modernização da gestão, modernização institucional e profissionalização do servidor público.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 36 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/ DAS/~~ FG
	5	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~

	4	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente do Ministro~~	~~102.3~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor do Gabinete do Ministro~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
x	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	2		~~FG-2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
x	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,~~
~~ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

	75		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	14	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~
~~Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO~~
~~E CONTROLE DAS EMPRESAS~~
~~ESTATAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor do Diretor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação Geral de Orçamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação Geral de Política Salarial e~~
~~Previdência Complementar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação Geral de Informação e~~
~~Avaliação de Empresas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação Geral de Concessões de~~
~~Serviços Públicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação Geral de Desestatização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO E~~
~~LIQUIDAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor do Diretor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação Geral de Acompanhamento de~~
~~Extinção e de Liquidação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação Geral de Análise de Prestações~~
~~de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação Geral de Acervo Documental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação Geral de Contabilidade e~~
~~Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Contencioso Judicial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Atos Normativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos~~
~~Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e~~
~~Patrimônio da União~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~ASSESSORIA ECONÔMICA~~	1	~~Economista-Chefe~~	~~101.6~~
	1	~~Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	8	~~Assessor da Assessoria Econômica~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente da Assessoria~~
		~~Econômica~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E~~
~~INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	7	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	14	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS~~
~~ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ORÇAMENTO~~
~~FEDERAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente do Secretário~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	7	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS~~
~~ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS~~
~~ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE~~
~~INFRA-ESTRUTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS~~
~~SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVI-~~
~~MENTO ORÇAMENTÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E~~
~~GESTÃO DE SISTEMA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE ASSUNTOS~~
~~INTERNACIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Operações de Infra-~~
~~Estrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Operações Sociais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Políticas com~~
~~Organismos e Conjuntura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Informações e~~
~~Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Diretoria de Programa~~	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Diretoria de Programa~~	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Operacional~~	~~102.3~~

~~Diretoria de Programa~~	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Operacional~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Operacional~~	~~102.2~~

~~Diretoria de Programa~~	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Operacional~~	~~102.3~~

~~Diretoria de Programa~~	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE LOGÍSTICA E~~
~~TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E~~
~~SERVIÇOS GERAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	8	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE~~
~~REDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE~~
~~DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Encarregado de Área~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE RECURSOS~~
~~HUMANOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Auditoria de Recursos Humanos~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Elaboração~~
~~de Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Sistematização e~~
~~Aplicação da Legislação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Procedimentos~~
~~Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Operações e~~
~~Produção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cadastro e Controle~~
~~da Lotação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Informações~~
~~Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Pessoal de Órgãos~~
~~Etintos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA~~
~~UNIÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	3		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Assessoria Técnica~~	1	~~Assessor Chefe~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Gerência de Área de Próprios Nacionais~~	1	~~Gerente de Área~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	3		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Gerência de Área de Negócios~~	1	~~Gerente de Área~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Gerência de Área de Empreendimentos~~
~~Sociais~~	1	~~Gerente de Área~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Gerência de Área de Cadastramento e~~
~~Demarcação~~	1	~~Gerente de Área~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-3~~

~~Gerência de Área de Receitas~~	1	~~Gerente de Área~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Gerências Regionais de Patrimônio da União~~
~~Classe "A"~~	8	~~Gerente Regional~~	~~101.3~~
	8	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	32	~~Chefe~~	~~101.1~~

	8		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~Gerências Regionais de Patrimônio da União~~
~~Classe "B"~~	14	~~Gerente Regional~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	28	~~Chefe~~	~~101.1~~

	14		~~FG-1~~
	14		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	9	~~58,68~~	9	~~58,68~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	35	~~172,90~~	35	~~172,90~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	93	~~286,44~~	93	~~286,44~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	91	~~112,84~~	87	~~107,88~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~130~~	~~144,30~~	~~111~~	~~123,21~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~120~~	~~120,00~~	~~117~~	~~117,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	6	~~29,64~~	6	~~29,64~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	24	~~73,92~~	29	~~89,32~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	55	~~68,20~~	58	~~71,92~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	~~106~~	~~117,66~~	~~126~~	~~139,86~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	86	~~86,00~~	88	~~88,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~755~~	~~1.270,58~~	~~759~~	~~1.284,85~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	29	~~8,99~~	~~104~~	~~32,24~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	13	~~3,12~~	13	~~3,12~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	25	~~4,75~~	25	~~4,75~~

~~SUBTOTAL 2~~		67	~~16,86~~	~~142~~	~~40,11~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~822~~	~~1.287,44~~	~~901~~	~~1.324,96~~

~~ANEXO IIIREMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES P/ MP (a)~~		~~DO MP P/ SEGES (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~

~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	-	-	4	~~4,96~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	19	~~21,09~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	3	~~3,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	5	~~15,40~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	3	~~3,72~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	20	~~22,20~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		30	~~43,32~~	26	~~29,05~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	75	~~23,25~~	-	-

~~SUBTOTAL 2~~		75	~~23,25~~	-	-
~~TOTAL~~		~~105~~	~~66,57~~	26	~~29,05~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~		79	~~37,52~~	-	-