Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto nº 3.746 de 6 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.

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Art. 2º

O pagamento de despesas no exercício de 2001, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, discriminados no Anexo VIII, observadas as exclusões do § 1º do artigo anterior, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos IV ,V, VI e VII deste Decreto.

§ 1º

Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.

§ 2º

Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:

I

as ordens bancárias emitidas a partir de 29 de dezembro de 2000, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, se efetue no exercício financeiro de 2001;

II

as ordens bancárias "intra-SIAFI" emitidas no exercício financeiro de 2001;

III

a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

IV

os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;

V

as aquisições de bens e serviços realizados mediante operações de crédito interna ou externas; e

VI

outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.