Artigo 15 do Decreto nº 3.746 de 6 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Revogam-se os Decretos nºs 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e 3.726, de 11 de janeiro de 2001.