Artigo 2º do Decreto de 26 de dezembro de 1995
Delega competência ao Ministro da Fazenda no caso que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro da Fazenda no caso que especifica.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.