Artigo 2º, Inciso VI do Decreto nº 3.735 de 24 de Janeiro de 2001

Estabelece diretrizes aplicáveisàs empresas estatais federais e dá outras providências.

Art. 2º

~~A aprovação, das matérias a seguir discriminadas, de interesse das empresas estatais federais , depende de prévia manifestação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais:~~

I

~~aumento de capital;~~

II

~~distribuição do lucro líquido do exercício;~~

III

~~criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;~~

IV

~~contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de arrendamento mercantil;~~

V

~~emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários; e~~

VI

alteração de estatutos e regulamentos, convênios de adesão, contratos de confissão e assunção de dívidas de entidades fechadas de previdência privada, patrocinadas por empresas estatais federais.