Artigo 12 do Decreto nº 3.735 de 24 de Janeiro de 2001
Estabelece diretrizes aplicáveisàs empresas estatais federais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se o Decreto nº 99.627, de 18 de outubro de 1990 , o Decreto de 1º de fevereiro de 1991 , que cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais, o Decreto nº 137, de 27 de maio de 1991 , e o Decreto nº 725, de 19 de janeiro de 1993.