Artigo 4º, Parágrafo 5 do Decreto nº 3.724 de 10 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

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Art. 4º

Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

§ 1º

A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:

I

Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;

II

Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;

III

presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;

IV

gerente de agência.

§ 2º

A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

§ 3º

O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o § 2º por meio de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

I

autorização expressa do acesso direto às informações sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

II

apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

§ 4º

As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal.

§ 5º

A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

§ 6º

No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.

§ 7º

Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:

I

nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

II

número de identificação do TDPF a que se vincular; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

III

as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;

IV

nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;

V

nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

VI

forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético);

VII

prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável;

VIII

endereço para entrega das informações;

IX

código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF.

§ 8º

A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.