Artigo 7º do Decreto nº 3.722 de 9 de Janeiro de 2001
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.