NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DE DIFERENÇAS AO ANEXO 9

1 – Apresentação das seguintes diferenças entre os regulamentos e as práticas nacionais da República Federativa do Brasil e as disposições da décima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional referente à FACILITAÇÃO.

a) Disposição do Anexo	b) Diferenças
2.5	A apresentação da Declaração Geral é exigida.
2.46	Para a liberação de aeronaves de pequeno porte e de suas cargas é exigida a participação de mais de um órgão.
3.5.1	O Brasil ainda não expede passaporte de leitura mecânica, embora pretenda fazê-lo em um futuro próximo.
3.5.2	Embora ainda não expeça o passaporte de leitura mecânica, o Brasil o expedirá em um futuro próximo de acordo com o Doc. 9303 – Parte I, da OACI.
3.5.4	Os passaportes diplomáticos e oficiais têm prazo de validade diferenciado em função da missão do portador. Os passaportes comuns têm validade de 5 (cinco) anos improrrogáveis.
3.8	Exige-se o pagamento de emolumentos na concessão de vistos, exceto quando a isenção é estabelecida em acordo.
3.8.1	Não se emite, ainda, autorizações ou vistos de leitura mecânica conforme preconizado no Doc. 9303 – Parte 2, da OACI.
3.8.3	A validade para a utilização de vistos é de 3 (três) meses, a contar da data de sua concessão.
3.8.7	O Brasil ainda não emite autorização ou vistos, no formato previsto na Zona Visual dos Vistos de Leitura Mecânica, estabelecido no Doc. 9303 – Parte 2, da OACI – Visto de Leitura Mecânica.
3.9	O controle de entrada e saída será feito através do cartão de entrada e saída, o qual será preenchido e entregue à Polícia Federal pelos passageiros e tripulantes estrangeiros. O transportador deverá orientar os passageiros e tripulantes estrangeiros quanto ao correto preenchimento do Cartão de Entrada/Saída.
3.10	As autoridades brasileiras exigirão dos estrangeiros (passageiros e tripulantes) o preenchimento do Cartão de Entrada/Saída, o qual substitui o modelo constante do Apêndice 5 da 10a Edição do Anexo 9.
3.10.1	Cumpre ao transportador orientar o passageiro estrangeiro quanto ao correto preenchimento do Cartão de Entrada/Saída e demais procedimentos correlatos.
3.10.2	Cabe ao transportador confeccionar e fornecer aos passageiros estrangeiros o Cartão de Embarque/Desembarque antes do embarque ou durante o vôo, conforme seja o caso.
3.16	As autoridades aduaneiras brasileiras poderão exigir, sempre que necessário, declaração escrita de bagagem acompanhada de passageiros e tripulantes procedentes do exterior.
3.33	Exige-se o Cartão de Entrada/Saída de passageiros estrangeiros por ocasião da saída do País.
3.41	Os transportadores serão passíveis de multa quando efetuarem o transporte de estrangeiros para o Brasil, caso a documentação destes não estiver em ordem.
4.15.1	As autoridades brasileiras adotam todas as medidas necessárias em relação às mercadorias destinadas ao exterior antes de autorizar o seu embarque. Entretanto, caso ocorra um embarque irregular, as autoridades brasileiras determinarão, nos termos da lei, que as mercadorias sejam desembarcadas antes da saída da aeronave.
8.3.2	A legislação não contempla a possibilidade de visto, quando do ingresso em território nacional, para equipes de busca e salvamento e de investigação de acidentes. A critério da autoridade de imigração (Polícia Federal) poderá ser concedido o "desembarque condicional", que será analisado caso a caso.

Art. 4º