Artigo 4º do Decreto nº 3.717 de 3 de Janeiro de 2001
Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A prestação de garantia e o arrolamento de bens serão realizados, preferencialmente, com bens imóveis.