Artigo 3º do Decreto nº 37.050 de 17 de Março de 1955
Retifica o Decreto nº 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Renovam-se as disposição em contrário.
Retifica o Decreto nº 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
Acessar conteúdo completo Renovam-se as disposição em contrário.