Artigo 2º do Decreto nº 37.050 de 17 de Março de 1955
Retifica o Decreto nº 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Retifica o Decreto nº 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
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