Artigo 3º do Decreto nº 3.705 de 27 de dezembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto n º 3.481, de 23 de maio de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto n º 3.481, de 23 de maio de 2000.