Artigo 3º do Decreto nº 37.008 de 8 de Março de 1955

Ficam integralmente revogados os seguintes Decretos: nº 19.476 de 21 de agôsto de 1945, nº 20.532-A de 25 de janeiro de 1946, nº 28.552 de 28 de agôsto de 1950, nº 29.150 de 16 de janeiro de 1951 , nº 29.471 de 14 de abril de 1951, nº 29.876 de 13 de agôsto de 1951, nº 20.483 de 24 de janeiro de 1946 (com exceção do Capítulo XV dêste último e no que não contrarie o presente regulamento Geral) e nº 32.333 de 26 de fevereiro de 1953.