Artigo 1º do Decreto nº 36.911 de 15 de Fevereiro de 1955
Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A execução da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, obedecerá, às normas constantes ao presente decreto.