~~ANEXO~~

~~ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB.~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Denominação e da Natureza Jurídica~~

Art. 1º A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída mediante fusão das empresas Companhia Brasileira de Alimentos - CONAB, Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e Companhia de Financiamento da Produção - CFP, vincula-se ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 2º A CONAB reger-se-á pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991, pelo Decreto nº 202, de 26 de agosto de 1991, pelo presente Estatuto, e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Sede, do Foro e da Duração~~

~~Art. 3º A CONAB tem sede e foro em Brasília - DF, e atuação em todo o território nacional, podendo instalar, manter e extinguir órgãos, unidades de operação e escritórios de representação.~~

~~Art. 4º O prazo de duração da CONAB é indeterminado.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Objeto Social~~

Art. 5º A CONAB tem por finalidade executar a política agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária na formulação e acompanhamento das referidas políticas, bem assim na fixação dos volumes mínimos dos estoques reguladores e estratégicos.

~~Art. 6º A CONAB tem por objetivos básicos:~~

~~I - garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos;~~

~~II - suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;~~

~~III - fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes;~~

~~IV - formar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas;~~

~~V - participar da formulação da política agrícola;~~

VI - fomentar, por meio de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento.

~~§ 1º Na execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, a CONAB observará as disposições da Lei Agrícola.~~

§ 2º A CONAB poderá prestar, mediante remuneração, apoio técnico e administrativo ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e a outros órgãos e entidades públicos, na execução das ações decorrentes dos mandamentos da Lei Agrícola e do preceito constitucional de organizar o abastecimento alimentar.

~~Art. 7º Para a consecução de seus objetivos, a CONAB poderá:~~

I - comprar, vender, permutar, estocar e promover o transporte de gêneros alimentícios e produtos básicos de consumo, agindo como elemento regulador do mercado, bem como importar e exportar produtos que atendam aos objetivos da Política Agrícola, conforme instruções do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

~~II - atuar, supletivamente, como companhia de armazéns gerais, podendo operar rede de armazéns, silos e frigoríficos;~~

~~III - participar dos Programas Sociais do Governo Federal que guardem conformidade com suas competências;~~

~~IV - servir, supletivamente, a populações não suficientemente atendidas pelo setor privado;~~

~~V - apoiar a produção agropecuária e a circulação de gêneros alimentícios e atender as necessidades de abastecimento alimentar da população;~~

~~VI - localizar e manter os estoques estratégicos e reguladores de produtos e gêneros alimentícios básicos;~~

~~VII - firmar convênios, acordos e contratos, inclusive de financiamento, com entidades de direito público ou privado;~~

~~VIII - efetuar operações financeiras com estabelecimentos de crédito, inclusive mediante garantia do Tesouro Nacional, observada a legislação em vigor;~~

~~IX - emitir recibo de mercadoria, conhecimento de depósito, warrant e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas em seus armazéns, observada a legislação específica;~~

~~X - aceitar, emitir e endossar títulos;~~

~~XI - receber garantias de cauções, fiança, aval, penhor e hipoteca;~~

~~XII - aceitar e dar destinação a doações, de acordo com os objetivos da Companhia.~~

Art. 8º A CONAB exercerá suas atividades fins apoiada em mecanismos de intervenção no mercado, na forma da legislação específica e em especial os Decretos-Leis nºs 79, de 1966, e 2.300, de 21 de novembro de 1986, o art. 35 da Lei nº 8.171, de 1991, o art. 3º da Lei nº 8.174, de 1991 e o art. 36 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, bem assim em operações voltadas ao abastecimento agropecuário, segundo os princípios enunciados no art. 173 da Constituição e legislação afim aplicável.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Capital Social e das Ações~~

Art. 9º O capital social da CONAB é de Cr$ 1.859.907.585,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros), dividido em 1.859,907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União Federal.

Art. 9º O Capital Social da Conab é de R$ 40.326.875,30 (quarenta milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 1.859,907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União Federal. (Redação dada pelo Decreto de 3 de julho de 1995).

§ 1º O capital da CONAB poderá ser aumentado, mediante ato do Poder Executivo, pela capitalização de lucros, reservas e outros recursos que a União destinar a esse fim e, por deliberação do Conselho de Administração, para correção da expressão monetária do seu valor, por meio da incorporação da reserva correspondente.

~~§ 2º A totalidade das ações que compõem o capital da CONAB é de propriedade da União.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Dos Recursos Financeiros~~

~~Art. 10 Constituem recursos financeiros destinados ao cumprimento dos objetivos da CONAB:~~

~~I - os consignados no Orçamento da União;~~

~~II - os de aplicação obrigatória pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, conforme legislação aplicável;~~

~~III - os recursos derivados de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa;~~

~~IV - os recursos próprios, aplicados voluntariamente na Política de Garantia de Preços Mínimos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural;~~

~~V - outros recursos que lhe forem destinados.~~

~~Art. 11 Constituem recursos financeiros destinados à administração da CONAB:~~

~~I - remuneração pela prestação de serviços à União Federal e a órgãos e entidades públicas e privados, internos ou externos, mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos;~~

~~II - receita decorrente da prestação de serviços e da comercialização compatíveis com a finalidade e os objetivos da companhia;~~

~~III - dotações consignadas no Orçamento da União;~~

~~IV - créditos de qualquer natureza, abertos em seu favor;~~

~~V - os de capital, inclusive resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;~~

~~VI - renda de bens patrimoniais;~~

~~VII - os derivados de operações de crédito, inclusive provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa, observadas as disposições legais específicas;~~

~~VIII - doações feitas à companhia;~~

~~IX - quaisquer outras rendas.~~

~~CAPITULO VI~~

~~Da Organização e da Administração~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Composição Organizacional~~

~~Art. 12 A estrutura básica da CONAB se compõe de:~~

~~I - Conselho de Administração;~~

~~II - Conselho Fiscal;~~

~~III - Diretoria Executiva.~~

~~§ 1º O detalhamento da estrutura básica da CONAB e as atribuições de seus titulares serão estabelecidos Regimento Interno.~~

~~§ 2º Integrará a estrutura da CONAB unidade de auditoria interna, subordinada diretamente ao Conselho de Administração.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Órgãos de Administração~~

~~Art. 13 A administração da CONAB é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.~~

~~§ 1º O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da companhia.~~

§ 2º A Diretoria Executiva, órgão de administração geral, promove a execução das atividades da companhia, observadas as disposições deste estatuto e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.

~~SEÇÃO III~~

~~Do Conselho de Administração~~

~~Art. 14 0 Conselho de Administração tem a seguinte composição:~~

~~I - representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que o presidirá;~~

~~II - Presidente da CONAB, que substituirá o Presidente do Conselho em seus impedimentos;~~

~~III - representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, indicado pelo respectivo Ministro;~~

IV - três membros de livre escolha do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, dentre brasileiros de reconhecida capacidade técnica, sendo um deles membro titular do Conselho Nacional de Política Agrícola.

~~Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração constantes dos incisos I, III e IV serão designados mediante ato do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária.~~

~~Art. 15 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.~~

~~§ 1º As deliberações do Conselho, sempre com a presença do Presidente ou de seu substituto, serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.~~

~~§ 2º Cabe ao Presidente os votos ordinário e de qualidade.~~

~~Art. 16 Compete ao Conselho de Administração:~~

Art. 16 Ao Conselho de Administração, ouvido o Ministério da Fazenda, nos casos previstos no art. 1º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, compete: (Redação dada pelo Decreto de 3 de julho de 1995).

~~I - fixar a orientação geral dos negócios e as prioridades da companhia, acompanhando sua execução;~~

~~II - aprovar o plano plurianual, o orçamento anual e a programação operacional da CONAB, a serem submetidos ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária;~~

~~III - fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva;~~

~~IV - deliberar, após pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas da CONAB, e manifestar-se sobre o relatório trimestral da Diretoria Executiva;~~

V - aprovar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, e autorizar a criação de reservas de lucros, pronunciando-se sobre a incorporação dos resultados operacionais ao capital da CONAB, para efeito de aumento do referido capital, na forma do § 1º do art. 9º deste Estatuto;

VI - deliberar sobre propostas de aumento de capital em geral, bem como sobre a correção da expressão monetária do seu valor, mediante capitalização da reserva resultante da correção monetária do capital realizado;

~~VII - autorizar a aquisição, a doação, a oneração e alienação de bens imóveis, quando se referirem a valores superiores a cinco por cento do capital social da CONAB;~~

VIII - aprovar o Regimento Interno da CONAB e promover a criação, extinção ou fusão de quaisquer órgãos, unidades de operação e escritórios de representação, observadas as disposições legais e estatutárias;

~~IX - submeter ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária os Regulamentos de Licitação e de Pessoal, bem como o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários da CONAB;~~

~~X - aprovar normas gerais para celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes, estabelecendo alçada para decisão, de conformidade com a legislação em vigor;~~

~~XI - aprovar a indicação do titular da Auditoria Interna;~~

~~XII - conceder licença a membro da Diretoria Executiva;~~

~~XIII - convocar, pela maioria de seus membros, reunião do Conselho Fiscal, para esclarecimentos;~~

~~XIV - contratar e destituir auditores independentes, a seu critério;~~

~~XV - apreciar proposta de reformulação do estatuto;~~

~~XVI - deliberar sobre quaisquer assuntos técnicos que lhe forem submetidos;~~

~~XVII - aprovar as normas de funcionamento do Conselho;~~

~~XVIII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este Estatuto ou pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária;~~

~~XIX - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.~~

~~Parágrafo único. O Conselho de Administração deliberará sobre propostas que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva, por intermédio de seu Presidente.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Da Diretoria Executiva~~

~~Art. 17 A Diretoria Executiva constituir-se-á de Presidente e cinco Diretores, assim titulados:~~

~~I - Diretor de Planejamento;~~

~~II - Diretor de Operações;~~

~~III - Diretor de Abastecimento;~~

~~IV - Diretor de Finanças;~~

~~V - Diretor de Administração.~~

~~§ 1º O Presidente da CONAB será nomeado pelo Presidente da República, e os Diretores pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária.~~

~~§ 2º Aplicam-se aos integrantes da Diretoria os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal da CONAB, na forma da legislação pertinente.~~

~~Subseção Única~~

~~Da Competência Colegiada~~

~~Art. 18 Compete à Diretoria Executiva, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:~~

~~I - expedir normas operacionais e administrativas necessárias ao adequado funcionamento da CONAB;~~

II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, este estatuto, as deliberações do Conselho de Administração, o Regimento Interno e as normas da Companhia, bem assim as recomendações do Conselho Fiscal;

III - elaborar o Regimento Interno da CONAB, submetendo-o ao Conselho de Administração, e propor, quando for o caso, sua alteração, e a criação ou extinção de órgãos, unidades e escritórios;

~~IV - autorizar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, mediante aprovação de seus termos, dando ciência ao Conselho de Administração;~~

V - promover a elaboração, em cada exercício, do balanço patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, das notas explicativas e da proposta de destinação dos resultados, bem como dos Relatórios Trimestrais a serem submetidos à aprovação do Conselho Fiscal e à deliberação do Conselho de Administração;

~~VI - proporcionar ao Conselho de Administração, por intermédio do Presidente, as informações e os meios necessários ao eficiente desempenho de suas atribuições;~~

VII - aprovar valores e autorizar a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens móveis e imóveis, objeto de sua atividade programática, observado o disposto no inciso VII do art. 16, nos demais casos;

~~VIII - autorizar férias de qualquer de seus membros, exceto do Presidente;~~

~~IX - aceitar fiança, aval e outras formas de garantia nas transações comerciais;~~

~~X - propor alterações estatutárias;~~

XI - fazer publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Conselho de Administração ou pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, os atos previstos neste estatuto, bem assim as suas decisões que requeiram publicação oficial;

~~XII - definir competência de diretores e empregados para:~~

~~a) praticar atos que constituam ou alterem obrigações da Companhia, bem como aqueles que desoneram terceiros para com ela;~~

~~b) autorizar o pagamento de multas imputadas à Companhia, bem como indagar as causas e estabelecer as medidas administrativas que se fizerem necessárias;~~

~~c) aprovar aquisições de materiais;~~

~~XIII - aprovar e submeter ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária a programação de viagens dos administradores e empregados da CONAB ao exterior;~~

~~XIV - apreciar e submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência daquele colegiado;~~

~~XV - aprovar as suas normas de funcionamento.~~

~~Art. 19 A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Do Presidente e dos Diretores~~

~~Art. 20 São atribuições do Presidente da CONAB:~~

~~I - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da CONAB;~~

~~II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as normas oriundas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;~~

~~III - representar a Companhia, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da companhia, constituir mandatário ou procurador;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;~~

~~V - assinar, com o Diretor da área competente, convênios, acordos, ajustes ou contratos e outros documentos;~~

VI - encaminhar e submeter aos órgãos competentes os relatórios, documentos e informações que devam ser apresentados, para efeito de acompanhamento das atividades da CONAB, ou que dependam de suas decisões;

~~VII - designar o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais;~~

VIII - encaminhar ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, dentro dos prazos legais, a prestação de contas do exercício findo, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal e da deliberação do Conselho de Administração;

~~IX - baixar os atos que consubstanciam as resoluções da Diretoria Executiva ou delas decorram;~~

~~X - admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, punir e dispensar empregados;~~

~~XI - delegar competências aos diretores ou dirigentes de unidades.~~

Art. 21 O Regimento Interno assinalará quais dirigentes, juntamente com o Presidente da CONAB, poderão emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamentos, títulos de crédito e ações da companhia.

~~Parágrafo único. No caso de impedimentos eventuais dos dirigentes o Presidente poderá delegar estas atribuições a outros ocupantes de cargos e funções de confiança.~~

~~Art. 22 As atribuições dos Diretores da CONAB serão estabelecidas no Regimento Interno.~~

~~SEÇÃO VI~~

~~Do Conselho Fiscal~~

~~Art. 23 O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da Companhia, funcionará em caráter permanente.~~

Art. 24 O Conselho Fiscal constituir-se-á de três membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, com mandato de um ano, admitida a recondução.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal terá um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dois representantes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, sendo um deles obrigatoriamente da Secretaria de Controle Interno.

~~Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal:~~

~~I - fiscalizar os atos de gestão dos administradores da companhia e verificar o cumprimento dos respectivos deveres legais e estatutários;~~

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;

III - opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva, a serem submetidas ao Conselho de Administração, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV - denunciar aos órgãos da administração, recorrendo, se for o caso, ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, os erros, fraudes ou crimes que constatar no exercício de suas atribuições, praticados contra o patrimônio da CONAB, para que sejam adotadas as providências necessárias à proteção dos interesses da Companhia;

~~V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia, emitindo parecer conclusivo;~~

~~VI - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;~~

~~VII - examinar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais da CONAB;~~

~~VIII - aprovar as normas de funcionamentos do conselho.~~

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração ou por deliberação da maioria de seus membros.

~~CAPÍTULO VII~~

~~Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras~~

~~Art. 26 O exercício social corresponderá ao ano civil.~~

Art. 27 Para todos os efeitos legais, a CONAB levantará seu balanço patrimonial e fará as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações dos recursos em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28 Do resultado apurado no exercício social serão, após formação da reserva legal, feitas as seguintes provisões, cujos montantes o Conselho de Administração fixará, obedecidos os limites da legislação específica:

~~I - provisão para riscos eventuais;~~

~~II - provisão para encargos e despesas a efetuar;~~

~~III - provisão para incentivo às atividades agropecuárias;~~

~~IV - Fundo para Depreciação do Ativo.~~

Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, o remanescente do resultado será recolhido ao Tesouro Nacional, até trinta dias após a data em que forem aprovadas, pelo Conselho de Administração, as demonstrações financeiras do exercício social.

Art. 29 A prestação de contas da Companhia, submetida ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, após seu pronunciamento, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação pertinente.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Do Pessoal~~

~~Art. 30 Aplica-se ao pessoal da CONAB o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.~~

~~§ 1º O ingresso de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas da Companhia.~~

§ 2º O quadro de pessoal da CONAB é formado por empregados oriundos da COBAL, da CIBRAZEM e da CFP e os admitidos na forma deste artigo, devendo ser o seu quantitativo ajustado e limitado ao estritamente necessário ao desempenho das atividades da companhia.

§ 3º O cargo de titular de unidade organizacional da CONAB é privativo de empregado integrante do Quadro de Pessoal da Companhia, excetuando-se os das unidades de assessoramento de Diretor e de subordinação direta ao Presidente.

§ 4º Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, ao assumirem e concluírem a gestão de cargos ou funções de confiança, apresentarão declaração de bens.

~~CAPÍTULO IX~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

Art. 31 Compete aos Conselhos Fiscal e de Administração da CONAB examinar e, respectivamente, emitir pareceres e aprovar os balanços e demais demonstrações financeiras das fusionadas CFP, referentes a 1989 e 1990, e COBAL e CIBRAZEM, referentes a 1990.

~~Art. 32 Não poderão participar da Administração da CONAB:~~

~~I - os impedidos por lei;~~

~~II - os que causaram prejuízos à CONAB ou o tenham causado às empresas sucedidas;~~

~~III - os administradores de empresas em mora com a CONAB.~~

Art. 33 Até que sejam homologadas e publicadas normas próprias da CONAB, deverão ser obedecidas as normas em vigor à data da fusão da COBAL e da CIBRAZEM, bem como da CFP, mediante escolha e aprovação da Diretoria Executiva.