Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto nº 3.667 de 21 de Novembro de 2000
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Decorrido o prazo do artigo anterior e cumpridos os requisitos do benefício, o Juiz, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, declarará extinta a pena privativa de liberdade.
Parágrafo único
O descumprimento das condições de que trata a parte final do artigo anterior torna sem efeito o indulto condicional, retornando o beneficiário ao regime em que se encontrava ao tempo da concessão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo artigo.