Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 3.667 de 21 de Novembro de 2000
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O indulto aperfeiçoar-se-á após vinte e quatro meses a contar da expedição do termo de que trata o art. 6º, devendo o beneficiário, nesse prazo, não praticar qualquer delito, bem como manter bom comportamento.
Parágrafo único
Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime, praticado no período previsto no caput deste artigo, considera-se prorrogado o prazo para o aperfeiçoamento do indulto, até o julgamento definitivo do processo.