Artigo 10º, Inciso VI do Decreto nº 3.667 de 21 de Novembro de 2000
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os:
I
condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
II
condenados por homicídio doloso;
III
condenados por roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º);
IV
condenados que, embora solventes, tenham deixado de reparar o dano;
V
condenados por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;
VI
condenados por crimes contra o sistema financeiro nacional ( Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ).
Parágrafo único
As restrições deste artigo, do § 1º do art. 1º e do art. 3º deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso IV do art. 1º.