Artigo 39 do Decreto nº 3.664 de 17 de Novembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Os pedidos de cancelamento de credenciamento, bem como as sanções de cancelamento ou cassação de credenciamento serão publicadas no Diário Oficial da União.