Artigo 21, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 3.664 de 17 de Novembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Serão considerados, para efeito de fixação das penalidades, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º
São circunstâncias atenuantes:
I
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração;
II
a iniciativa do infrator no sentido de procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo pelo qual for responsável; e
III
ser primário o infrator ou acidental o cometimento da infração.
§ 2º
São circunstâncias agravantes:
I
a reincidência;
II
a prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
III
o conhecimento da lesividade do ato pelo infrator e a abstenção na adoção das providências necessárias a evitar ou reparar a lesão;
IV
a coação de terceiro para a execução material da infração;
V
a criação de obstáculo ou embaraço à ação de inspeção, supervisão, auditoria e fiscalização;
VI
o dolo, a má-fé e a fraude; e
VII
o uso de ardil, simulação ou outro artifício, visando encobrir a infração ou impedir a ação fiscalizadora.
§ 3º
No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4º
Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois de transitado em julgado da decisão que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.
§ 5º
A reincidência genérica é a repetição de qualquer outro tipo de infração.
§ 6º
A reincidência específica é caracterizada pela repetição de idêntica infração.
§ 7º
A reincidência genérica acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada e a específica, o agravamento da classificação da infração e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:
I
a infração de natureza leve passa a ser considerada como grave;
II
a infração de natureza grave passa a ser considerada como gravíssima; e
III
na infração de natureza gravíssima o valor da multa em seu grau máximo será aplicado em dobro.
§ 8º
Apurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas.