Artigo 19 do Decreto nº 3.659 de 14 de Novembro de 2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados o caput e o § 1º do art. 74 e os arts. 75 a 105 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.