Artigo 18 do Decreto nº 3.659 de 14 de Novembro de 2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
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