Artigo 11 do Decreto nº 3.659 de 14 de Novembro de 2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A prestação de contas será apresentada à CAIXA, observados os termos e condições previstos neste Decreto e na sua regulamentação que vier a ser expedida.