Artigo 10º do Decreto nº 3.659 de 14 de Novembro de 2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O certificado de autorização ficará exposto em quadro específico, na entrada do estabelecimento onde se realiza o evento.