Artigo 1º do Decreto de 20 de dezembro de 1995

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR de R$ 101.991.862,73 (cento e um milhões, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para R$ 107.993.617,55 (cento e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de até R$ 6.001.754,82 (seis milhões, um mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).