Artigo 3º do Decreto nº 3.646 de 30 de Outubro de 2000
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
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