JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 8º do Decreto nº 3.644 de 30 de Outubro de 2000

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.

Art. 8º do Decreto 3.644 /2000