Artigo 3º do Decreto de 18 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.