Artigo 5º do Decreto nº 3.629 de 11 de Outubro de 2000
Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os Decretos nºs 57.775, de 10 de fevereiro de 1966 , 70.707, de 8 de junho de 1972 , 94.065 e 94.066, ambos de 27 de fevereiro de 1987 .