Artigo 4º do Decreto nº 3.629 de 11 de Outubro de 2000
Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
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