Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 5.782.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$5.782.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.