ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2

CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Vigésimo Nono Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVÊM EM:

Art. 1º A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período compreendido entre 1º de agosto de 2000 e 31 de agosto de 2000, uma quota de um mil e oitenta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 8702, 8703 e 8704, para qualquer categoria.

Art. 2º A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o período compreendido entre 1º de agosto de 2000 e 31 de agosto de 2000, uma quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI-SH 8703 e 8704, para unidades de até 4.000Kg de peso bruto total.

Art. 3º As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo e Vigésimo Oitavo Protocolos Adicionas, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de julho de 2000, poderão ser aproveitadas no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de agosto de 2000, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1º e 2º do presente Protocolo.

Art. 4º Fixar como norma de origem 60/40% para os modelos em produção e 55/45% para os novos modelos.

Art. 5º A percentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4º do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE nº 2, será de 25%.

Art. 6º O presente Protocolo vigorará de 1º de agosto de 2000 até 31 de agosto de 2000.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai

José Rodolfo/Talice