Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 3.607 de 21 de Setembro de 2000

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

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Art. 4º

Caberá à Autoridade Administrativa, além das atribuições para a emissão de licenças previstas no Capítulo II:

I

manter o registro do comércio de espécimes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES, que deverá conter, no mínimo:

a

nomes e endereços dos exportadores e importadores;

b

número e natureza das Licenças e Certificados emitidos;

c

países com os quais foi realizado o comércio;

d

quantidade e tipos de espécimes;

e

nomes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES; e

f

tamanho e sexo dos espécimes, quando for o caso;

II

elaborar e remeter relatórios periódicos à Secretaria da CITES, nos termos do artigo VIII da Convenção;

III

fiscalizar as condições de transporte, cuidado e embalagem dos espécimes vivos, objeto de comércio;

IV

coordenar as demais autoridades que com ela atuam em conjunto na atribuição prevista no inciso anterior;

V

apreender os espécimes obtidos em infração à Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ;

VI

devolver ao país de origem ou determinar o destino provisório ou definitivo dos espécimes vivos apreendidos nos termos do inciso anterior;

VII

organizar e manter atualizado o registro dos infratores;

VIII

propor emendas, inclusões e transferências aos Anexos I, II e III da CITES, conforme estabelecido nos artigos XV e XVI da Convenção;

IX

propor a capacitação do pessoal necessário para o cumprimento da Convenção e deste Decreto;

X

designar, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, os portos habilitados para a entrada e saída de espécimes, sujeitos ao comércio internacional; e

XI

estabelecer as características das marcas que devem ser utilizadas nos espécimes, produtos e subprodutos, objeto do comércio internacional;

Parágrafo único

As Licenças ou Certificados CITES com efeito retroativo somente poderão ser emitidos nos casos em que:

I

houver acordo entre a autoridade do país exportador e a autoridade do país importador em seguir este procedimento;

II

a irregularidade não seja atribuída a nenhuma das partes envolvidas na transação; e

III

as espécies objeto da transação não estiverem incluídas no Anexo I da Convenção.