<del> Fica aprovada a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, anexo a este Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revoga-se o Decreto nº 416, de 7 de janeiro de 1992 .</del>

Decreto 3.604 de 20 de Setembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 6.088, de 16 de julho de 1974, e 9.954, de 6 de janeiro de 2000, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º