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  3. Decreto 3.604 de 20 de Setembro de 2000

Coração para favoritarDecreto 3.604 de 20 de Setembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 6.088, de 16 de julho de 1974, e 9.954, de 6 de janeiro de 2000, DECRETA :

Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Art. 1º

Fica aprovada a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 416, de 7 de janeiro de 1992 .


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Fernando Bezerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2000