Decreto de 11 de dezembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 11 de dezembro de 1995 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.135, de 28 de novembro de 1995, DECRETA:

Brasília, 11 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1995