Artigo 9º do Decreto nº 35.956 de 2 de Agosto de 1954

O funcionário que ocupe em caráter efetivo, dois cargos em regime de acumulação, enquanto investido em cargo de provimento em comissão, se afastará de ambos aquêles cargos, a menos que um dêles apresente em relação ao último os requisitos previstos no art. 1º, hipótese em que atendido o que dispõe o art. 7º, se manterá afastado apenas, do outro cargo efetivo, cumprindo que a acumulação seja expressamente autorizada pela forma estabelecida neste Regulamento.